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AVN 9/2017 CN |
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Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU |
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Situação: |
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Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal de Contas da União |
05/06/2017 |
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Ementa |
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Encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 9/2017, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN". |
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11/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo, que trata das obras de Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, relativo ao AVN 21/2017, foi apresentada 01 (uma) emenda. |
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13/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, APROVOU o Relatório - com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, ao Aviso nº 9/2017-CN que, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propõe o DESBLOQUEIO, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. À SLCN. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 9/2017, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN". |
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05/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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11/10/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) |
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04/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Of. Pres. n. 169/2017/CMO, da Presidência, designando o Comitê de Avaliação das Informações de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI para Relatoria da matéria. |
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08/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Hélio José |
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VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. |
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11/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo, que trata das obras de Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, relativo ao AVN 21/2017, foi apresentada 01 (uma) emenda. |
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12/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado. |
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13/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o Relatório nº 2, com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), com voto pela REJEIÇÃO da emenda de nº 1, do Deputado Jorge Solla, que solicitou a substituição do termo "bloqueada" para "suspensa", o que foi rejeitado pelo Comitê, por entender que a substituição dos termos não teria qualquer efeito, além de utilizar termo inadequado para a situação conforme a Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017). |
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VOTO: pela REJEIÇÃO da emenda de nº 1, do Deputado Jorge Solla, que solicitou a substituição do termo "bloqueada" para "suspensa", o que foi rejeitado pelo Comitê, por entender que a substituição dos termos não teria qualquer efeito, além de utilizar termo inadequado para a situação conforme a Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017). |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, APROVOU o Relatório - com emendas, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, ao Aviso nº 9/2017-CN que, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propõe o DESBLOQUEIO, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. À SLCN. |
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18/12/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017, do Parecer nº 51, de 2017 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, com decisões sobre os Avisos (CN) n° 9, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de 2017. |
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07/02/2018 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/02/2018 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 06/02/2018. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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AVN 9/2017 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => AVN 9/2017 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
08/12/2017 |
Hélio José |
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VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. |
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RRL 2 CMO => AVN 9/2017 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
13/12/2017 |
Hélio José |
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VOTO: pela REJEIÇÃO da emenda de nº 1, do Deputado Jorge Solla, que solicitou a substituição do termo "bloqueada" para "suspensa", o que foi rejeitado pelo Comitê, por entender que a substituição dos termos não teria qualquer efeito, além de utilizar termo inadequado para a situação conforme a Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017). |
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