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SBT 2 CFT => PL 7807/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7807/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Kleinübing - PSD/SC 02/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).