PLP 60/1991

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

25/10/1991

Ementa

Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, política nacional, mercado de capitais, seguros, resseguro, previdência privada, funcionamento, sociedade seguradora, habilitação profissional, conselho federal, corretor de seguros.
_Criação, conselho, seguros, capitalização, previdência privada, definição, competência, composição.
_Normas, organização, Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, execução, fiscalização, poder de polícia, intervenção, seguros, credenciamento, empresa de seguros, defesa do consumidor, aplicação, penalidade, infrator, cessação, suspensão, atividade, multa, recursos, dotação
orçamentária, multa, arrecadação, taxa de fiscalização.
_Normas, organização, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), sociedade de economia mista, competência, composição, capital social, transferência, ações, Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) (1977-1990), União Federal.
_Criação, fundos, garantia, créditos, proteção, economia popular, defesa do consumidor, proibição, recursos, União Federal.
_Competência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), autorização, seguros, moeda estrangeira, critérios, Banco Central do Brasil (BACEN).
_Autorização, privatização, contratação, seguro de acidente, acidente do trabalho, mercado financeiro, previdência privada, seguro privado.
_Competência privativa, sociedade corretora, seguros, capitalização, previdência privada, emissão, proposta, contrato, resseguro, documento, comprovação, segurado.
_Criação, fundo de assistência, fundo de previdência, corretor de seguros, capitalização, previdência privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apensados

Apensados ao PLP 60/1991 (5)

PLP 55/2003; PLP 107/1996; PLP 112/1996; PLP 139/2004; PLP 163/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 60/1991, pela Dep. Rita Camata, que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências"

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 20966 COL 02.

25/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 47/91.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.

09/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

22/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

22/03/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 01.

28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

30/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.

16/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT PELA APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.

29/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-55/2003.

22/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann

01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-267/2005.

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PLP 267/2005.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se este do PLP 47/1991.

•

Apense-se a este o PLP 107/1996, PLP 112/1996, PLP 139/2004 e PLP 163/2004.

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

12/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

03/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.

09/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Vista ao Deputado Fernando Coruja.

11/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).

16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas.

24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996 e do PLP 112/1996, apensados; pela inconstitucionalidade do PLP 55/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados.

10/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

16/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996, do PLP 112/1996 e do PLP 55/2003, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 60/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

APENSE-SE AO PLP 47/91.

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01.

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 60/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 60/1991

Parecer do Relator

05/07/2007

Mendes Ribeiro Filho

PRL 2 CCJC => PLP 60/1991

Parecer do Relator

16/06/2008

Mendes Ribeiro Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 60/1991

Parecer do Relator

03/05/2007

Eduardo Cunha

PAR 1 CFT => PLP 60/1991

Parecer de Comissão

16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.

PLP 60/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2475/2005

Requerimento de Apensação

22/02/2005

Max Rosenmann

Requer o apensamento de proposição.