| PL 7780/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica | 01/06/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei da Reforma Agrária, propriedade rural, descumprimento, função social da propriedade rural, desapropriação, disputa judicial, atividade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), imissão na posse, reforma agrária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2017 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| 10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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| 10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 05/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. 14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7780/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica, que: "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 178 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Reclamação n. 8/2017, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros, que: "Reclamação, com base nos artigos 37 da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa, para contestar a produção de efeitos do relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2 (CPI - Funai e Incra 2), antes de sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferida a Reclamação n. 8/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a Reclamação, porque inexiste regra regimental que condicione a validade ou a eficácia dos atos de apresentação de proposições pelas Comissões Parlamentares de Inquérito à publicação dos respectivos relatórios finais no Diário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valmir Assunção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Valmir Assunção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Adilton Sachetti (PRB-MT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado João Daniel. Em votação o requerimento foi rejeitado. verificação de votação solicitada pelos Deputados João Daniel, Vice-Lider do PT, e Valdir Colatto, Vice-Lider do MDB. Encerrada a reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado conforme Decisão da Presidência. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 189. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7780/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2017 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7780/2017 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 3 CAPADR => PL 7780/2017 | Parecer do Relator | 05/07/2019 | Lucio Mosquini | Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 2 CAPADR => PL 7780/2017 | Substitutivo | 05/07/2019 | Lucio Mosquini | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CAPADR => PL 7780/2017 | Parecer de Comissão | 14/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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| SBT-A 1 CAPADR => PL 7780/2017 | Substitutivo adotado pela Comissão | 15/08/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada. | |||||||||||||||||||||||||||||