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PL 7780/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica 01/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, propriedade rural, descumprimento, função social da propriedade rural, desapropriação, disputa judicial, atividade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), imissão na posse, reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 05/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo.


14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7780/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica, que: "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 178 COL 01.
02/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 8/2017, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros, que: "Reclamação, com base nos artigos 37 da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa, para contestar a produção de efeitos do relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2 (CPI - Funai e Incra 2), antes de sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados".
08/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a Reclamação n. 8/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a Reclamação, porque inexiste regra regimental que condicione a validade ou a eficácia dos atos de apresentação de proposições pelas Comissões Parlamentares de Inquérito à publicação dos respectivos relatórios finais no Diário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
31/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
04/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valmir Assunção.
06/12/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado Valmir Assunção.
11/12/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Prazo de Vista Encerrado
29/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT)
22/11/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Adilton Sachetti (PRB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PRB-MT), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado João Daniel. Em votação o requerimento foi rejeitado. verificação de votação solicitada pelos Deputados João Daniel, Vice-Lider do PT, e Valdir Colatto, Vice-Lider do MDB. Encerrada a reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adilton Sachetti, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
19/06/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
05/07/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 189.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7780/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7780/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CAPADR => PL 7780/2017 Parecer do Relator 05/07/2019 Lucio Mosquini Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CAPADR => PL 7780/2017 Substitutivo 05/07/2019 Lucio Mosquini
PAR 1 CAPADR => PL 7780/2017 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CAPADR => PL 7780/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 15/08/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.