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PL 7779/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica |
01/06/2017 |
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Ementa |
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Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Estelionato, criminalização, compra, venda, irregularidade, bens imóveis, destinação, reforma agrária, reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2017 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
06/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.
11/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7779/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica, que: "Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária". |
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14/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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16/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 65 COL 01. |
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02/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Reclamação n. 8/2017, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e outros, que: "Reclamação, com base nos artigos 37 da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa, para contestar a produção de efeitos do relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2 (CPI - Funai e Incra 2), antes de sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados". |
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08/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferida a Reclamação n. 8/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a Reclamação, porque inexiste regra regimental que condicione a validade ou a eficácia dos atos de apresentação de proposições pelas Comissões Parlamentares de Inquérito à publicação dos respectivos relatórios finais no Diário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." |
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31/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG) |
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07/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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• |
Desarquivado conforme Decisão da Presidência. |
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04/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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06/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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28/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Relator leu o parecer. |
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• |
Vista ao Deputado João Daniel. |
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03/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). |
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11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentado requerimento de verifiração de votação pelos Deputados Marcon, João Daniel e Caroline de Toni. |
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Resultado da Votação Nominal - 27 a favor, 4 obstruções. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel. |
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12/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 14/09/19, PÁG 36, Letra A. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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04/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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04/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7779/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2017 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7779/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 7779/2017 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Celso Maldaner |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 7779/2017 |
Parecer de Comissão |
11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
|
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|
VTS 1 CAPADR => PL 7779/2017 |
Voto em Separado |
11/09/2019 |
João Daniel |
|
Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7779/2017 |
Parecer do Relator |
04/10/2021 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 7779/2017 |
Parecer do Relator |
04/04/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 7779/2017 |
Parecer do Relator |
23/04/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 7779/2017 |
Substitutivo |
23/04/2024 |
José Medeiros |
|
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|
PL 7779/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7779/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7779/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 7779/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 7779/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7779/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7779/2017 |
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