PL 7773/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pollyana Gama - PPS/SP

01/06/2017

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.

Indexação

Regulação, consumo, bebida, alimento, sala de cinema, teatro, estádio esportivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2019

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.773/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9184/2017 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7773/2017 (1)

PL 9184/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

20/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.

18/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zé Neto.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7773/2017, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos".

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 349 COL 01.

04/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)

12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9184/2017.

03/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7773/2017 e do PL 9184/2017, apensado, com substitutivo.

04/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/04/2018)

17/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer

•

Aprovado o Parecer.

30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9184/2017 apensada.

02/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/05/18 PÁG 324 COL 01., Letra A.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)

24/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)

24/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8719/2018, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer a redistribuição do PL 7.773/2017".

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9.184/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 8.719/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.773/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.773/2017: À CEDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).].

12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 102/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

12/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

13/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-9184/2017 apensada.

31/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

01/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

20/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.

26/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para alterações no parecer.

10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

18/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator.

•

Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zé Neto.

19/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-9184/2017 apensada.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 24/09/19 PÁG 70, Letra B.

24/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encaminhado Ofício 384/2019 informando ocorrência de pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 384/2019, da CDEICS, comunicando que o PL 7.773/2017, recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

04/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9184/2017 apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7773/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/06/2017

11/07/2018

PL 7773/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7773/2017

Parecer do Relator

20/06/2018

Rubens Bueno

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7773/2017

Parecer do Relator

03/04/2018

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7773/2017 e do PL 9184/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7773/2017

Substitutivo

03/04/2018

Ivan Valente

PAR 1 CDC => PL 7773/2017

Parecer de Comissão

25/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7773/2017 e do PL 9184/2017, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 7773/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

25/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre o consumo de alimentos e bebidas no interior de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 7773/2017

Parecer do Relator

20/08/2019

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.

PAR 1 CDEICS => PL 7773/2017

Parecer de Comissão

18/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zé Neto..
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 9184/2017, apensado.

PL 7773/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8719/2018 => PL 7773/2017

Requerimento de Redistribuição

24/05/2018

Arthur Oliveira Maia

Requer a redistribuição do PL 7.773/2017.