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REQ 17/2017 PLP22198 => PLP 221/1998
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 221/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 31/05/2017
Ementa
Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados (PLP22198)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
07/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado
20/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados Requerimento de Informação nº 3000/17, solicitando informações à Secretaria do Tesouro Nacional/MF.
24/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Arquivado
24/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Foi entregue na Comissão a resposta ao requerimento de informação cujas cópias se encontram  na Secretaria da Comissão.