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PRC 243/2017 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jhc - PSB/AL, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Mariana Carvalho - PSDB/RO |
31/05/2017 |
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Ementa |
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Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de prioridade, tramitação, projeto (proposição legislativa), matéria, criança, primeira infância. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2017 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do parecer aprovado na CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017.
22/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
29/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do parecer aprovado na CCJC.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 243/2017, pelos Deputados Jhc (PSB-AL) e outros, que: "Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância". |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 572 COL 01. |
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28/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 29/06/2017) |
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07/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 07/07/2017 11:24:00 |
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07/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria. |
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12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 13/07/2017, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017. |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Aprovado o Parecer. |
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 30/10/19 PÁG 1055, Letra B. |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) |
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29/01/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) |
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23/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão |
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14/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG) |
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08/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do parecer aprovado na CCJC. |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator. |
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12/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2607/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 243/2017, de autoria dos Deputados Jhc, Pedro Cunha Lima e Mariana Carvalho que “Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 243/2017 Emendas apresentadas |
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PRC 243/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2017 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PRC 243/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 243/2017 |
Parecer do Relator |
05/09/2019 |
Diego Garcia |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
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PRL 2 CCJC => PRC 243/2017 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PRC 243/2017 |
Parecer de Comissão |
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017. |
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|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 MESA => PRC 243/2017 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Marcos Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, na forma do parecer aprovado na CCJC. |
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PRC 243/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 115/2019 => PEC 20/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Pedro Cunha Lima |
|
Requer o desarquivamento das proposições que especifica. |
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REQ 2607/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/07/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 243/2017, de autoria dos Deputados Jhc, Pedro Cunha Lima e Mariana Carvalho que “Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância”. |
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