Imprimir

PLP 58/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 4/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 30/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta individual do PIS e do PASEP por ocasião da aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez e morte do titular.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, (PIS-PASEP), autorização, saque, saldo, conta individual, (PIS), (PASEP), aposentadoria, transferência, reserva militar, invalidez, morte, titular, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO PAIM.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45353.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 58/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)