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PLP 377/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 357/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PP/SC 31/05/2017
Ementa
Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, flexibilização, sigilo fiscal, divulgação, informação, fazenda nacional, concessão,  redução, extinção, ampliação, benefício fiscal, governo federal, beneficiário, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 Apense-se à(ao) PLP-357/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-357/2013
Apensados
Apensados ao PLP 377/2017 (2)
PLP 457/2017; PLP 208/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 377/2017, pelo Deputado Jorge Boeira (PP-SC), que: "Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-357/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 147 COL 01.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-457/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-357/2013
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2657/2019, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer desampensação dos projetos  PLP 571/2010, PLP 357/2013, PLP 377/2017, PLP 457/2017 do Projeto de Lei Complementar 162/2019".
21/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.657/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.657/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 571/2010 e seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 162/2019. Por conseguinte, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 162/2019 à Comissão de Finanças e Tributação, para que seja proferido parecer sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 571/2010: CFT (mérito e artigo 54 do RICD) e CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-357/2013
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-208/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 377/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 Apense-se à(ao) PLP-357/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 377/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2657/2019 Requerimento de Desapensação 09/10/2019 Pedro Lupion Requer desampensação dos projetos  PLP 571/2010, PLP 357/2013, PLP 377/2017, PLP 457/2017 do Projeto de Lei Complementar 162/2019.