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SIT 31/2017 |
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Solicitação de Informação ao TCU |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Félix Mendonça Júnior - PDT/BA |
31/05/2017 |
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Ementa |
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Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2017 |
“Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 31/2017, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F". |
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06/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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“Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.” |
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07/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2017.
DCD 08 06 17 PÁG 384 |
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24/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. |
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31/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhada ao TCU por meio do Of. n 1036/17/SGM/P. |
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02/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Aviso nº 973/2017, informando que a SIT 31/2017 foi autuada no Tribunal de Contas da União como processo nº TC-027.984/2017-6, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU. |
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10/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Aviso nº 1136/2017/TCU, com cópia do Acórdão nº 2395/2017 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da referida Deliberação, prolatada pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 25/10/2017, ao apreciar os autos do TC 027.984/2017-6 (anexo mídia digital). |
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30/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado ao TCU o Ofício n. 1.466/2017 SGM/P, no qual requer que seja considerada a decisão prolatada no Acórdão n. 2395/2017, de forma que sejam enviadas ao Congresso Nacional todas as peças que envolvam fiscalizações referentes a concessões de crédito pelo BNDES a empresas do grupo J&F, inclusive as sigilosas, que serão tratadas com as cautelas legais e regimentais inerentes à espécie. |
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11/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Aviso nº 202-GP/TCU com cópia do Acórdão 594/2019 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo TCU nos autos do TC-027.984/2017-6. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente da CD ao Aviso n. 202-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União (TCU): Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, autor da Solicitação de Informação ao TCU (SIT) n. 31/2017, o Aviso n. 202-GP/TCU e o Acórdão n. 594/2019, proferido no Processo n. TC-027.984/2017-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
Apartem-se do referido Aviso os envelopes anexos contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.
Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo TCU, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), ao autor da SIT n. 31/2017.
Cientifique-se o Senhor Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, nos moldes dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos de que vier a tomar conhecimento.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais. |
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Enviado o Ofício nº 352/2019/SGM/P ao Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior. |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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