PL 7752/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13696/2018

Origem:

PLS 212/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Fátima Bezerra - PT/RN

31/05/2017

Ementa

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2017

Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 475/17, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2016, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".

31/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".

14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5270/2016.

16/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 32 COL 01.

16/06/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-5270/2016 apensada.

21/06/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

07/07/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação Projeto de Lei nº 7.752/2017 e pela rejeição do PL 5.270/2016, apensado.

09/08/2017

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-5270/2016 apensada.

14/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 705 COL 01, Letra A.

17/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

18/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017)

31/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado.

04/10/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Aprovado o Parecer.

05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada.

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada.

09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 371 COL 01, Letra B.

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

26/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)

07/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado.

10/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 245/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 7752/2017, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".

20/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Deferido o Requerimento nº 246/2018, que solicita a retirada do Requerimento nº 245/2018, com fundamento no art. 104 do RICD.

24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

26/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relatora.

09/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de sua retirada pelo autor.

09/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário

09/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado.

•

Leitura da Complementação de Voto pela Relatora

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

10/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 617 COL 01., Letra C.

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2018): Projeto de Lei nº 7.752/17, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.270/16, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 5.270/2016, apensado, em face de seu arquivamento.

04/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 593/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

28/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/18.

•

Ofício nº 105/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02.

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 395/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita'. Restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018".

30/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 851/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.