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PL 7752/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13696/2018
Origem: PLS 212/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fátima Bezerra - PT/RN 31/05/2017
Ementa
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Indexação
Criação, Política Nacional de Leitura e Escrita,  União, Ministério da Cultua, Ministério da Educação, cooperação, Estado, Município, participação,  setor privado, sociedade civil, diretrizes, Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), meta, promoção, educação, inclusão social, democratização, cultura (artes), criação, Prêmio Vivaleitura, estímulo, fomento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2017 Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 475/17, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2016, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".
31/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5270/2016.
16/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 32 COL 01.
16/06/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-5270/2016 apensada.
21/06/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
07/07/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação Projeto de Lei nº 7.752/2017 e pela rejeição do PL 5.270/2016, apensado.
09/08/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com a proposição PL-5270/2016 apensada.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 705 COL 01, Letra A.
17/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
18/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado.
04/10/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Aprovado o Parecer.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada.
09/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 371 COL 01, Letra B.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 245/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 7752/2017, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".
20/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Deferido o Requerimento nº 246/2018, que solicita a retirada do Requerimento nº 245/2018, com fundamento no art. 104 do RICD.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relatora.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de sua retirada pelo autor.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado.
Leitura da Complementação de Voto pela Relatora
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 617 COL 01., Letra C.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2018): Projeto de Lei nº 7.752/17, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.270/16, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 5.270/2016, apensado, em face de seu arquivamento.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 593/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
28/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/18.
Ofício nº 105/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 395/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita'. Restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018".
30/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  851/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7752/2017    Emendas apresentadas
PL 7752/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2017 Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 7752/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7752/2017 Parecer do Relator 12/12/2017 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado.
CVO 1 CCJC => PL 7752/2017 Complementação de Voto 09/05/2018 Maria do Rosário Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 7752/2017 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com complementação de voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), .
RDF 1 CCJC => PL 7752/2017 Redação Final 13/06/2018 Maria do Rosário
PARF 1 CCJC => PL 7752/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 7752/2017 Parecer do Relator 07/07/2017 Thiago Peixoto Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação Projeto de Lei nº 7.752/2017 e pela rejeição do PL 5.270/2016, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 7752/2017 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação Projeto de Lei nº 7.752/2017 e pela rejeição do PL 5.270/2016, apensado.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7752/2017 Parecer do Relator 28/09/2017 Waldenor Pereira Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado.
PAR 1 CE => PL 7752/2017 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado.
PL 7752/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 245/2018 CCJC => PL 7752/2017 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Maria do Rosário Requer Audiência Pública para discutir o PL 7752/2017, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 395/2018 MESA => PL 7752/2017 Mensagem de Restituição de Autógrafos 13/07/2018 Poder Executivo Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". Restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.