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PL 7751/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 31/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
Indexação
Alteração, Lei da Timemania,  Caixa Econômica Federal (CEF), atualização, entidade desportiva, futebol, recebimento, recursos, concurso de prognóstico, Timemania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 25/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


21/11/2018 03:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Relatório do deputado Alexandre Valle lido pelo deputado Roberto Alves. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7751/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 161 COL 01.
27/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
29/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
10/07/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encaminhamento para Deputado Deley
06/12/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ)
16/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8675/2018, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.751, de 2017".
25/05/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2018)
07/06/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/11/2018 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
21/11/2018 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CESPO, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ).
21/11/2018 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Relatório do deputado Alexandre Valle lido pelo deputado Roberto Alves. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 108 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
19/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
13/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7751/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7751/2017    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 7751/2017 Parecer do Relator 25/05/2018 Alexandre Valle Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 7751/2017 Substitutivo 25/05/2018 Alexandre Valle Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
PRL 2 CESPO => PL 7751/2017 Parecer do Relator 15/06/2018 Alexandre Valle Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CESPO => PL 7751/2017 Substitutivo 15/06/2018 Alexandre Valle Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
PAR 1 CESPO => PL 7751/2017 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão do Esporte Relatório do deputado Alexandre Valle lido pelo deputado Roberto Alves. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Valle (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CESPO => PL 7751/2017 Complementação de Voto 21/11/2018 Alexandre Valle Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
SBT-A 1 CESPO => PL 7751/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2018 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participar deste concurso.
PL 7751/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8675/2018 => PL 7751/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/05/2018 Alexandre Valle Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.751, de 2017.