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PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo - SD/RJ |
31/05/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Símbolo internacional de acesso, modelo, logotipo, aumento, local, colocação, acessibilidade, sinalização tátil, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), substituição, placa, identificação, pessoa com deficiência, estacionamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
24/06/2025 -
Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal.
08/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/11/2025 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 158 COL 01. |
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13/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) |
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14/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2017) |
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29/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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28/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. |
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26/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) e Dep. Rejane Dias (PT-PI). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 149. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR). |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Pablo. |
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12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 943, Letra B. |
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29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019). |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos. |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1496/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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17/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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09/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emendas, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). |
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final com 4 emendas de redação. |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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05/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2021/PS-GSE. |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A proposição PL 7750/2017 passou a tramitar como PL 2199/2022. |
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• |
Recebido Ofício n.º 346/2025 do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (PL nº 7.750, de 2017, nessa Casa), que “Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências”. |
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• |
Recebido Autógrafo (Ofício n.º 346/2025) com Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (PL nº 7.750, de 2017, na Casa de origem), que “Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências”. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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12/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 48, Letra D. |
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13/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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24/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PSS n. 1 CPD (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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• |
Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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01/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia. |
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08/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 11/07/2025, Letra E. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) Emendas apresentadas |
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PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
09/05/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Felipe Francischini |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer do Relator |
22/10/2019 |
Felipe Francischini |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer de Comissão |
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Redação Final |
09/04/2021 |
Felipe Francischini |
|
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 7750/2017. |
|
|
|
PSS 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 2199/2022) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
17/11/2025 |
Diego Garcia |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer do Relator |
19/06/2019 |
Rejane Dias |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. |
|
|
|
PSS 1 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 2199/2022) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/06/2025 |
Silvia Cristina |
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Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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PAR 2 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 2199/2022) |
Parecer de Comissão |
09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Autógrafo |
05/05/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) Mensagens, Ofícios e |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 2199/2022) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2025 |
Silvia Cristina |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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RPD 2 CPD => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 2199/2022) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Silvia Cristina |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 811/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2019 |
Aureo Ribeiro |
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Requer desarquivamento de proposições |
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