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SBT 1 CCJC => PDC 400/2016
Substitutivo
Acessória de:
PDC 400/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 31/05/2017
Ementa
Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 400/16, 406/16, 407/16 e 409/16, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).