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PLP 56/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 30/06/1999
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE OS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA, OS TECNICOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR, COM FORMAÇÃO NA AREA DE CIENCIAS AGRARIAS, QUE NÃO POSSUAM PROPRIEDADE RURAL E RENDIMENTOS SEJAM INSUFICIENTES PARA SEU SUSTENTO E DE SUA
FAMILIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PLP 56/1999 (1)
PLP 221/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MARCIO BITTAR.
20/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 28 09 99 PAG 45348.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
12/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR XICO GRAZIANO.
03/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP XICO GRAZIANO.
14/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP XICO GRAZZIANO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, NILSON MOURÃO, PADRE ROQUE E, EM SEPARADO, DO DEP VALDECI OLIVEIRA.
15/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CARLITO MERSS.
31/07/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DR EVILASIO.
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PLP-221/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
01/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apensação do PLP-221/2001 a esta.
26/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-221/2001 apensada.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87