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PL 7745/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 30/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Indexação
Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, produtos, padaria, microempresa, pequena empresa, sede, município, escola, merenda escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 04/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.



17/10/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 28/11/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda.



28/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
30/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7745/2017, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 367 COL 01.
20/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
21/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação.
04/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
10/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a pedido do relator.
10/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), para alterações no parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), para alterações do parecer.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Keiko Ota (PSB/SP).
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Fogaça (PMDB/RS) e Helder Salomão (PT/ES).
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cesar Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vaidon Oliveira (PROS-CE)
24/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator pelo Dep. Herculano Passos (MDB/SP).
• Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
• Aprovado o Parecer.
17/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
18/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/10/18 PÁG 26 COL 01 Letra A.
29/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
30/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2018)
13/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS.
28/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Átila Lira
28/11/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 226 COL 01 Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
09/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado  (PSB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PV-MG)
18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PV/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PV-MG).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação.
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7745/2017    Emendas apresentadas
PL 7745/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7745/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7745/2017 Parecer do Relator 08/06/2021 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
PRL 2 CCJC => PL 7745/2017 Parecer do Relator 18/10/2022 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PV-MG).
SBT 1 CCJC => PL 7745/2017 Substitutivo 19/10/2022 Júlio Delgado  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PRL 3 CCJC => PL 7745/2017 Parecer do Relator 03/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação.
SBT 2 CCJC => PL 7745/2017 Substitutivo 09/08/2023 Laura Carneiro
PRL 4 CCJC => PL 7745/2017 Parecer do Relator 24/08/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação.
SBT 3 CCJC => PL 7745/2017 Substitutivo 24/08/2023 Laura Carneiro Substitutivo adotado pela relatora ao PL 7745/2017.
PRL 5 CCJC => PL 7745/2017 Parecer do Relator 07/12/2023 Laura Carneiro Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDEICS => PL 7745/2017 Parecer do Relator 04/07/2018 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7745/2017 Substitutivo 04/07/2018 Rubens Otoni
PAR 1 CDEICS => PL 7745/2017 Parecer de Comissão 17/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 7745/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 17/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7745/2017 Parecer do Relator 26/11/2018 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS.
CVO 1 CE => PL 7745/2017 Complementação de Voto 28/11/2018 Átila Lira Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda.
PAR 1 CE => PL 7745/2017 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Educação Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda.