Imprimir

PL 7744/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 30/05/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
Indexação
Alteração, lei federal, prioridade, atendimento, cartão reforma, habitação,  família, vítima, desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.733/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.744/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.744/2017: À CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



13/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
30/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7744/2017, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais".
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
16/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 28 COL 01.
22/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
23/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017).
05/07/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
21/09/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2017)
03/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho, pela aprovação na forma do substitutivo.
31/10/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, pela ausência do Relator.
22/11/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7733/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 7744/2017 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano".
24/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 86 COL 01., Letra A.
04/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.733/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.744/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.744/2017: À CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário.]
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 268/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
11/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
18/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
21/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2017)
24/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo do adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA.
29/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado.
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 403, Letra B.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Nicoletti.
• Aprovado o Parecer.
24/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra C.
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2019).
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2019 22:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 648/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7744/2017    Emendas apresentadas
PL 7744/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.733/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.744/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.744/2017: À CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL 7744/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7744/2017 Parecer do Relator 27/11/2018 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
PRL 2 CCJC => PL 7744/2017 Parecer do Relator 11/06/2019 Léo Moraes Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PAR 1 CCJC => PL 7744/2017 Parecer de Comissão 18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RDF 1 CCJC => PL 7744/2017 Redação Final 07/08/2019 José Medeiros
PARF 1 CCJC => PL 7744/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7744/2017 Parecer do Relator 07/05/2018 Angelim Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PAR 1 CDU => PL 7744/2017 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo do adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7744/2017 Parecer do Relator 20/09/2017 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CINDRA => PL 7744/2017 Substitutivo 20/09/2017 Luiz Lauro Filho Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
PRL 2 CINDRA => PL 7744/2017 Parecer do Relator 25/10/2017 Luiz Lauro Filho Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho, pela aprovação na forma do substitutivo.
SBT 2 CINDRA => PL 7744/2017 Substitutivo 25/10/2017 Luiz Lauro Filho Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
PAR 1 CINDRA => PL 7744/2017 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho, pela aprovação na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CINDRA => PL 7744/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 22/11/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 7.744/2017.
PL 7744/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7733/2017 => PL 7744/2017 Requerimento de Redistribuição 24/11/2017 Julio Lopes Requer a redistribuição do PL 7744/2017 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano.