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PL 3570/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4573/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
IVO MAINARDI - PMDB/RS 30/08/1989
Ementa
REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PROFISSIONAIS DO DIREITO E DEPOSITARIOS DE FE PUBLICA, INCLUSIVE TABELIÃES DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, REGISTRADORES DE IMOVEIS, REGISTRADORES DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS, REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRADORES DE INTERDIÇÕES E TUTELA, REGISTRADORES DE PROTESTO DE TITULOS, REGISTRADORES DE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/1994 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3570/1989 (2)
PL 4213/1989 (1), PL 4275/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3570/1989, pelo Dep. IVO MAINARDI, que "rEGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO."
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 31 08 89 PAG 8844 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BERNARDO CABRAL. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01.
01/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 89 PAG 8951 COL 03.
01/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 4213/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03.
16/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PL. 4573/90.
25/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 40/90, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 04 90 PAG 3442 COL 01.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.