PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.
| PL 3570/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4573/1990 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| IVO MAINARDI - PMDB/RS | 30/08/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PROFISSIONAIS DO DIREITO E DEPOSITARIOS DE FE PUBLICA, INCLUSIVE TABELIÃES DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS, REGISTRADORES DE IMOVEIS, REGISTRADORES DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS, REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRADORES DE INTERDIÇÕES E TUTELA, REGISTRADORES DE PROTESTO DE TITULOS, REGISTRADORES DE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, NOTORIADO, REGISTRO, CARATER PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRAZO, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, CODIGO DE ETICA, REGIMENTO INTERNO. COMPETENCIA, TITULAR, SERVIÇO, NOTORIADO, REGISTRO, CARTORIO, TABELIÃO DE NOTAS, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PREPOSTO, SUBSTITUTO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTORIO, EXIGENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO, DELEGAÇÃO DE PODERES, TITULAR, EXCLUSÃO, LAVRATURA, TESTAMENTO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, TITULAR, NOTORIADO, REGISTRO, PREPOSTO, DOLO, CULPA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, JUDICIARIO, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, NATUREZA TECNICA. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TABELIÃO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PUBLICA, CORRETOR DE IMOVEIS, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SINPAS), CONTRIBUINTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO ADQUIRIDO, FIXAÇÃO, EMOLUMENTO. CONCESSÃO, DIREITOS, TITULAR, NOTORIADO, REGISTRO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, SUBSTITUTO, REGIME JURIDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, LOTAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELEGADO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3570/1989 (2) | |||||||||||||||||||||
| PL 4213/1989 (1), PL 4275/1989 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 3570/1989, pelo Dep. IVO MAINARDI, que "rEGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO." | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 31 08 89 PAG 8844 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 20/09/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BERNARDO CABRAL. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 89 PAG 8951 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 01/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 4213/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 16/02/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSADO AO PL. 4573/90. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 40/90, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 26 04 90 PAG 3442 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. | ||||||||||||||||||||