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REQ 6577/2017 => PL 1412/2015
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1412/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 30/05/2017
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil", para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.577/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6577/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para dispor sobre a aplicação da multa civil', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.577/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
12/06/2017 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/06/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.577/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.