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PL 7736/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6994/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO 30/05/2017
Ementa
Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica.
Explicação da Ementa
Determina que permanece exequível o contrato de transporte aéreo que preveja voo de ida a um destino e retorno à origem, na eventualidade de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida. Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2017 Apense-se à(ao) PL-6994/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7736/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica".
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6994/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
07/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2017.
DCD 08 06 17 PÁG 315.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".