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SBT 1 CTASP => PL 4138/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 4138/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 29/05/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).