Imprimir

SBT 1 CVT => PL 4778/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4778/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Remídio Monai - PR/RR 25/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).