SBT 1 CCJC => PL 2131/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 2131/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

25/05/2017

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).