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SBT 2 CTASP => PL 2176/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2176/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 24/05/2017
Ementa
"Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).