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PDC 678/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 24/05/2017
Ementa
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República.
Explicação da Ementa
Susta o  emprego das  Forças Armadas para garantia da lei e da ordem pública no Distrito Federal.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, autorização, utilização, Forças armadas, garantia, lei, ordem pública, Distrito Federal (Brasil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2017 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 678/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6539/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a apensação do PDC 678/2017 ao PDC 676/2017".
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/17 PÁG 325 COL 01.
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 678/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2017 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.
PDC 678/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6539/2017 => PDC 676/2017 Requerimento de Apensação 24/05/2017 Reginaldo Lopes Requer a apensação do PDC 678/2017 ao PDC 676/2017.