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PL 7722/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC |
24/05/2017 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), fixação, igualdade, irmãos bilaterais, irmãos unilaterais, herança, pessoa falecida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/05/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Foram apresentados 2 recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão.
26/09/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7722/2017, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido". |
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30/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 305 COL 01. |
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31/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) |
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12/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017) |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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18/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:". |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. |
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14/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão. |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Zé Haroldo Cathedral. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar. |
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Indeferido o pedido de verificação de votação do Parecer, solicitado pelo Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão do não decurso do prazo de interstício |
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03/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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05/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023). |
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09/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC n. 27/2023 (Recurso), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido". |
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11/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 28/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Foram apresentados 2 recursos. |
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26/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7722/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7722/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/05/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7722/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer do Relator |
17/10/2017 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer do Relator |
22/08/2023 |
Zé Haroldo Cathedral |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 7722/2017 |
Parecer de Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PL 7722/2017. |
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PL 7722/2017 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 27/2023 |
Recurso |
09/10/2023 |
Delegado Ramagem |
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Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido. |
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REC 28/2023 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
11/10/2023 |
Delegado Ramagem |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. |
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PL 7722/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7722/2017 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 7722/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9377/2018 |
Requerimento |
18/12/2018 |
Carmen Zanotto |
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Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro: |
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