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PDC 675/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PP/ES, Lelo Coimbra - PMDB/ES, Norma Ayub - DEM/ES, Helder Salomão - PT/ES, Dr. Jorge Silva - PHS/ES, Givaldo Vieira - PT/ES e outros 24/05/2017
Ementa
Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reajuste, Tarifa Básica de Pedágio (TBP), contrato de concessão, rodovia federal, trecho rodoviário, Bahia, Espírito Santo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 675/2017, pelos Deputados Marcus Vicente (PP-ES) e outros, que: "Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  DCD de 01/06/17 PÁG 548 COL 01.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ)
06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela rejeição.
13/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
19/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Nilto Tatto.
03/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Wilson Beserra, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
07/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela rejeição.
13/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
22/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), para reexame.
28/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 675/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 675/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 675/2017 Parecer do Relator 06/12/2017 Wilson Beserra Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PDC 675/2017 Parecer do Relator 07/11/2018 Ezequiel Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela rejeição.