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PL 7709/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5479/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandro Alex - PSD/PR |
23/05/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 12.527, de 2011 e 13.303, de 2016 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Acesso à Informação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, publicidade, aplicação, recursos púbicos, Associação de classe profissional, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), associação de classe profissional, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, associação de classe profissional, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, empregado público, empresa estatal, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7709/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências". |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 309. |
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01/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-55/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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29/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5479/2016 |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7709/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2017 |
Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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