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MPV 781/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13500/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/05/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Explicação da Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2017.
Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017.
Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
23/05/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13500/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 418/17-PE). Razões do veto: DOU 27/10/17 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/05/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2017.
Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017.
Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 242-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 781, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ivo Cassol para Presidente, o Deputado Cleber Verde para Vice-Presidente e o Deputado Victor Mendes para relator.
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 39, de 13/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/07/17 - Seção 1 - Pág. 7).
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 395/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 781/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 160/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 781/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 781/2017, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.
Recebido o PLV nº 26, de 2017, da Comissão Mista da MPV 781/2017, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 723 COL 01. VOL II.
12/09/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 395/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 781/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
12/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 10:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 781 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do inciso XVII, do art. 3º, da Lei Complementar 79/1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, e, por consequência, dos §§2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão "reservistas" (constante dos §§3º, 5º, 6º, e do inciso II, do § 7º), todos do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2 º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do Líder do PT; Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; e Victor Mendes, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.
Votação do § 13 do artigo 5º, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Suprimido o texto.
Votação da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7-A, contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17- DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 6.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 781-A/2017 - PLV 26/2017).
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/2017/SGM-P.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 484/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13500/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 418/17-PE). Razões do veto: DOU 27/10/17 PÁG 05 COL 01.
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 524/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 658-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 781, de 2017.
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 78-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 781, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Of 77-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.