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SBT 4 CCJC => PL 7333/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7333/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 23/05/2017
Ementa
Altera o art. 75 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).