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REQ 157/2017 CCJC => PLP 337/2017
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 337/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 23/05/2017
Ementa
Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro".
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Encaminharam o Requerimento o Dep. Paulo Teixeira, a  Dep. Soraya Santos e o Dep. Júlio Delgado.
• Aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão dos seguintes convidados:  Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; Cleso José da Fonseca Filho, Procurador-Geral Federal; José Bonifácio Borges de Andrada, Subprocurador-Geral da República; Marcelino Rodrigues, Procurador da Fazenda Nacional; Pablo Bezerra Luciano, Procurador do Banco Central, Rogério Filomeno Machado, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e Thirzzia Guimarães de Carvalho, Procuradora Federal.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 231/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "REQUEIRO a V.Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , aditar o Requerimento 157/2017, desta Comissão, para incluir na Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei Complementar 337 de 2017, que altera a Lei Orgânica da AGU, o senhor Antônio Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais.
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 232/2017, pelos Deputados Sergio Zveiter (PODE-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 157/2017.


".
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 232/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requer a inclusão de convidados à Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 157/2017.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.