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INC 3488/2017
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PSC/RJ 23/05/2017
Ementa
Sugere a apresentação de Proposição que vise alterar a alínea "g", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, para atualizar o valor mínimo a ser pago a título de auxílio-invalidez aos militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Publique-se. Encaminhe-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 3488/2017, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Sugere a apresentação de Proposição que vise alterar a alínea 'g', do inciso I, do art. 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, para atualizar o valor mínimo a ser pago a título de auxílio-invalidez aos militares.

".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
31/05/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
31/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/17 PÁG 560 COL 01.
02/06/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 642/2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
05/12/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº  597/C.Civil/ PR, de 05 de dezembro de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.
08/12/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.1597/17, de 08/12/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/05/2017 Publique-se. Encaminhe-se.