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SBT 2 CDU => PL 3245/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 23/05/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).