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PL 7687/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Dimas Fabiano - PP/MG 22/05/2017
Ementa
Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Indexação
Critério, sanção, discriminação, profissão, profissional de limpeza urbana, gari.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1520/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (36)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/04/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


12/04/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
Tramitação
Data Andamento
22/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7687/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 01/06/17 PÁG 536 COL 01.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 2 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
• Encaminharam a votação os Deputados Pastor Marcos Feliciano e o Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Verificação (conjunta) de votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Ramagem, solicitada pelos Deputados Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo., em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Iniciada  a Votação
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias.
• Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1104/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 7687, de 2017, seja distribui´do para a Comissa~o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)".
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Capitão Augusto
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Augusto e Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Nelto (PP-GO), Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, José Nelto e Gilson Marques.
• Verificação  de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do União, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer com Complementação de Voto". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado:  24 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2023, Letra A.
15/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1520/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017".
16/05/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
• Aprovado requerimento n. 1520/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1520/2023.
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1580/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Dimas Fabiano (PP/MG) e Erika Kokay PT, que "Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a anuência da Nobre Autora Deputado Erika Kokay (PT-DF), REQUEIRO a Vossa Excelência a coautoria do Projeto de Lei nº 7687/2017,
que dispõe sobre a Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública".
• Deferido o REQ 1580/2023
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7687/2017    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 7687/2017 17/05/2023 Hugo Motta Destaque de Emenda - PL 7687/2017
DTQ 2 => PL 7687/2017 17/05/2023 Hugo Motta Destaque de Emenda - PL 7687/2017
DTQ 3 => PL 7687/2017 17/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 7687/2017
DTQ 4 => PL 7687/2017 17/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 7687/2017
DTQ 5 => PL 7687/2017 17/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 7687/2017
DTQ 6 => PL 7687/2017 17/05/2023 Hugo Motta Destaque de Emenda - PL 7687/2017
PL 7687/2017    Emendas apresentadas
PL 7687/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7687/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7687/2017 Parecer do Relator 08/05/2018 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 7687/2017 Parecer do Relator 18/11/2019 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 7687/2017 Complementação de Voto 12/04/2023 Patrus Ananias Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 7687/2017 Parecer de Comissão 26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 7687/2017.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PL 7687/2017 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 17/05/2023 Reimont Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
PRLE 2 => PL 7687/2017 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 13/06/2023 Reimont Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
PL 7687/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/03/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 2 CCJC => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/04/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 3 CCJC => PL 7687/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/04/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7687/2017
RPD 4 CCJC => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 12/04/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 308/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 1104/2023 Requerimento de Redistribuição 11/04/2023 Gilson Marques Requer que o Projeto de Lei nº 7687, de 2017, seja distribui´do para a Comissa~o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
REQ 1520/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/05/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017
REQ 1580/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 17/05/2023 Dimas Fabiano Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a anuência da Nobre Autora Deputado Erika Kokay (PT-DF), REQUEIRO a Vossa Excelência a coautoria do Projeto de Lei nº 7687/2017,
que dispõe sobre a Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
RPD 1 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 7687/2017
RPD 2 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 7687/2017
RPD 3 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 7687/2017
RPD 5 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 6 => PL 7687/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 7 => PL 7687/2017 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 8 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 9 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 10 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 11 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 12 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 13 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 14 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 15 => PL 7687/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 16 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 17 => PL 7687/2017 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 18 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 7687/2017
RPD 19 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 20 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 21 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 22 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 25 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 26 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 27 => PL 7687/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 28 => PL 7687/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7687/2017
RPD 4 => PL 7687/2017 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 17/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 7687/2017
RPD 23 => PL 7687/2017 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 29/08/2023 Fábio Macedo Requerimento Procedimental Genérico - PL 7687/2017
RPD 24 => PL 7687/2017 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 29/08/2023 Fábio Macedo Requerimento Procedimental Genérico - PL 7687/2017