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PL 7686/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15074/2024
Origem: PLS 487/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romário - PSB/RJ 19/05/2017
Ementa
Regula o exercício da profissão de geofísico.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, geofísico, formação acadêmica, requisito, atividade profissional, registro profissional, órgão de classe profissional, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15074/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1696/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 424/17, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Regula o exercício da profissão de geofisico".
19/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7686/2017, pelo Senado Federal, que: "Regula o exercício da profissão de geofísico.
".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 166 COL 01.
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
01/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 367 COL 01, Letra A.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (S.PART.-RJ)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para reexame.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1528/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017, para análise de mérito na Comissão de Educação".
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.528/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.528/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.686/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
05/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1001, Letra B.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2024 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 56/24
Apresentação do OF n. 12/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 7686/17".
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 525/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 46/2024-SGM-P.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 46/2024.
Remessa do Ofício nº 526/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15074/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1696/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 03 COL 02.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 153/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL S 487-2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7686/2017    Emendas apresentadas
PL 7686/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 7686/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 29/11/2018 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 22/05/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos.
PRL 3 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 20/11/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 4 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 20/12/2023 Gervásio Maia Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 5 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 08/05/2024 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7686/2017 Substitutivo 13/05/2024 Chico Alencar
PRL 6 CCJC => PL 7686/2017 Parecer do Relator 29/05/2024 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7686/2017 Parecer de Comissão 04/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 7.686/2017.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7686/2017 Parecer do Relator 07/11/2017 Bebeto Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7686/2017 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
PL 7686/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 12/2024 CCJC Ofício 30/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Dispensa a Redação Final do PL 7686/17.
RPD 1 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 2 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 3 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 4 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 5 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 6 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 7 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 8 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 9 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 10 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 11 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 12 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 13 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 14 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 15 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 16 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 17 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 18 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 19 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 20 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 21 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 22 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 23 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 24 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 25 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 26 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 27 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 28 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 29 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 30 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
RPD 31 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7686/2017
RPD 32 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 33 CCJC => PL 7686/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7686/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1528/2022 Requerimento de Redistribuição 18/11/2022 Tiago Mitraud Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017, para análise de mérito na Comissão de Educação.