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PL 7685/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 383/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Agripino - DEM/RN 19/05/2017
Ementa
Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-7064/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 92/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido 0 Ofício nº 423/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 383, de 2016, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão".
19/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7685/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão.
".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7064/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 164 COL 01.
30/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7064/2017
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7229/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7685/2017 do PL 7064/2017".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.229/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.229/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.685/2017 e 7.064/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7064/2017
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 92/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.