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PL 7683/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 13/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
19/05/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2017 |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7683/2017 (2) |
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PL 2677/2021 (1), PL 2730/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
19/10/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 2677/2021, e do PL 2730/2021, apensados, com substitutivo.
07/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.677/2021 e 2.730/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 420/17, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2012, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto', para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais". |
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19/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7683/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto', para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
". |
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26/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/05/2017 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 162 COL 01. |
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31/05/2017 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (PODE-RJ) |
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07/06/2017 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017) |
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20/06/2017 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ezequiel Teixeira, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP) |
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28/03/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação. |
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03/07/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ). |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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08/07/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP) |
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26/11/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019) |
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09/12/2019 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/03/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Alves, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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06/04/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
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19/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2677/2021. |
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19/10/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 2677/2021, e do PL 2730/2021, apensados, com substitutivo. |
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26/10/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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23/11/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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30/11/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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07/12/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Celina Leão, pelo Deputado Felício Laterça. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. |
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08/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2677/2021, PL-2730/2021 apensadas. |
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08/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 681, Letra A. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024) |
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16/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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05/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.677/2021 e 2.730/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva. |
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