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PL 7681/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 478/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marta Suplicy - PMDB/SP |
19/05/2017 |
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Ementa |
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Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos. |
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Indexação |
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Critério, proibição, utilização, gordura vegetal, fabricação, alimento, alimentação humana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7681/2017 (1) |
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PL 7719/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
28/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo.
13/12/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/06/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
26/06/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 418/2017, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2015, de autoria da Senadora Marta Suplicy, constante dos autógrafos em anexo, que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". |
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19/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7681/2017, pelo Senado Federal, que: "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
". |
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26/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 158 COL 01. |
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30/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
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31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) |
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08/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6695/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que ' Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências ' ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que 'Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos'". |
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12/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 6.695/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.695/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.719/2017 ao Projeto de Lei n. 7.681/2017. Publique-se. Oficie-se.”. |
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDEICS o Memo nº 138/2017 - COPER, solicitando apensação do PL 7719/17. |
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28/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. |
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29/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017) |
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11/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do parecer do relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7719/2017 apensada. |
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18/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 510 COL 01., Letra A. |
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18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) |
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21/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) |
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29/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 613 COL 01, Letra B. |
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20/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019) |
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30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2986/2019, pelo Deputado Roman (PSD/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.158 de 2016, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias' ao Projeto de Lei nº 7.681 de 2017 que 'Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos'. ". |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.986/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.986/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." |
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01/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7681/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 7681/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 7681/2017 |
Parecer do Relator |
28/11/2017 |
Marcos Reategui |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PL 7681/2017 |
Substitutivo |
28/11/2017 |
Marcos Reategui |
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Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimento. |
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PAR 1 CDEICS => PL 7681/2017 |
Parecer de Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDEICS => PL 7681/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Disciplina o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 7681/2017 |
Parecer do Relator |
13/06/2018 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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|
PAR 1 CSSF => PL 7681/2017 |
Parecer de Comissão |
26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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PL 7681/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6695/2017 => PL 7681/2017 |
Requerimento de Apensação |
08/06/2017 |
Marcos Reategui |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que " Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências " ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". |
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REQ 2986/2019 |
Requerimento de Apensação |
20/11/2019 |
Roman |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.158 de 2016, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias" ao Projeto de Lei nº 7.681 de 2017 que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". |
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