PL 3561/1953

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 2572/1955

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

RAIMUNDO PADILHA - UDN/RJ

04/09/1953

Ementa

ALTERA O ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO, DA LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, AS MUNICIPALIDADES DO PAIS, DE UMA COTA ANUAL CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA ARRECADAÇÃO GERAL DO IMPOSTO DE RENDA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/1955

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2572/55. DOFC 19 08 55.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/1953

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO PADILHA.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 09 53 PAG 1189 COL 03.

13/08/1955

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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TRANSFORMADO NA LEI 2572/55. DOFC 19 08 55.