Dê-se ao art. 9º do projeto original, renumerado como art. 8º, a seguinte redação:
"Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação".
Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
| EMR 16 CCJC => PL 7621/2014 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7621/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Covatti Filho - PP/RS | 18/05/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 4 Dê-se ao art. 9º do projeto original, renumerado como art. 8º, a seguinte redação: "Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | |||||||||||||||