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EMR 2 CCJC => PL 7797/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7797/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fogaça - PMDB/RS 18/05/2017
Ementa
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 2º Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).