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PL 7678/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13881/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conceição Sampaio - PP/AM 18/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13881/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7678/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 153 COL 01.
29/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR)
30/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), pela aprovação.
06/12/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
19/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
25/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 181 COL 01, Letra A.
27/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
30/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2018)
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
04/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
• Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF>
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 81 COL 01, Letra B.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino.
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pauderney Avelino
• Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 105 COL 01 Letra C.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2018).
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2018 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1416/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 21/2019/PS-GSE.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  715/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13881/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 01.
15/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 818/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.