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PLP 49/1995 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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JORGE ANDERS - PSDB/ES |
30/08/1995 |
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Ementa |
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Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A. |
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Explicação da Ementa |
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OBRIGANDO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPOSITOS
BANCARIOS (FGDB), DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS, QUE CONTRIBUIRÃO MENSALMENTE, COM UM APORTE DE
RECURSOS A SER DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. |
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Indexação |
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CRIAÇÃO, SISTEMA, FUNDOS DE GARANTIA, DEPOSITO BANCARIO, LIMITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ONUS, OBJETIVO, COBERTURA, RISCOS, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
RECURSOS FINANCEIROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, INSTALAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, SOCIEDADE ANONIMA, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, MANUTENÇÃO, FUNDOS, DEPOSITO, LETRA IMOBILIARIA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, EXIGENCIA, BANCOS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, RUBRICA, DEPOSITO A VISTA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, CONTAS, POUPANÇA, DESCUMPRIMENTO, PENA DE ADVERTENCIA, REINCIDENCIA, MULTA, PAGAMENTO EM DOBRO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, REDUÇÃO, VALOR, OBRIGAÇÃO, GARANTIA, CLIENTE, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSÃO, SEGUROS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, RESTITUIÇÃO, CORRENTISTA, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, SALDO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DIREITO DE REFERENCIA, QUANTIDADE, CLIENTELA GERAL, RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, JUROS, APLICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, LIBERAÇÃO, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DENUNCIA, SUPERVISÃO, SEGURADOR, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/08/1996 |
DEFERIDO OF P-109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 94/96 A ESTE. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 49/1995 (1) |
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PLP 94/1996 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
JORGE ANDERS. |
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14/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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14/09/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 09 95 PAG 24128 COL 01. |
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14/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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22/09/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN1 23 09 95 PAG 23459 COL 01. |
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08/05/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERMES PARCIANELLO.
DCD 09 05 96 PAG 13099 COL 02. |
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17/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 94/96 A
ESTE. |
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06/08/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 94/96 A ESTE. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0200 COL 01. |
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25/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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30/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA. |
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25/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E PLP 94/96, APENSADOS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS APENSADOS. |
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11/08/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DEUSDETH PANTOJA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E 94/96, APENSADOS, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E 95/96, APENSADOS. |
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13/08/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RENATO VIANNA. |
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• |
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela inconstitucionalidade deste. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 87 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 49/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/09/1995 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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06/08/1996 |
DEFERIDO OF P-109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 94/96 A ESTE. |
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PLP 49/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 49/1995 |
Parecer do Relator |
12/09/2001 |
Renato Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela inconstitucionalidade deste. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 49/1995 |
Parecer do Relator |
25/06/1999 |
Deusdeth Pantoja |
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PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E PLP 94/96, APENSADOS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS APENSADOS. |
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PAR 1 CFT => PLP 49/1995 |
Parecer de Comissão |
16/01/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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