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PLP 47/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 15/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloízio Santos - PSDB/ES 09/06/1999
Ementa
Estabelece a alíquota máxima e normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O ISS SERÁ DEVIDO AO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO O SERVIÇO FOR PRESTADO. REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Indexação
FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ISS), ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPENSA, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Apensados
Apensados ao PLP 47/1999 (2)
PLP 272/2001 (1), PLP 43/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALOIZIO SANTOS.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 02 09 99 PAG 39244.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 15/95.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-272/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-15/1995
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 47/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 APENSE-SE AO PLP 15/95.(DESPACHO INICIAL)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.