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SBT 1 CTASP => PL 5351/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5351/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 17/05/2017
Ementa
Parecer ao PL 5351/2016, que acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).