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PL 7675/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5143/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Luciano Braga - PRB/BA 17/05/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), guarda judicial, garantia, condição, dependente, criança, adolescente, plano de saúde, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906)
Recebimento pela PL741906.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7675/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 89 COL 01.
29/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de
Recebimento pela PL741906.
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6674/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.675, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves".
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.674/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.674/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.675/2017 e 5.143/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7675/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 7675/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6674/2017 => PL 5143/2009 Requerimento de Desapensação 06/06/2017 Pastor Luciano Braga Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.675, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves.