Imprimir

PL 7673/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 17/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade.
Indexação
Proibição, instituição financeira, emissão, segunda via, boleto bancário, devedor, efetivação, pagamento, descumprimento, penalidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-4911/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7673/2017 (2)
PL 8605/2017; PL 11072/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7673/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4911/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 287 COL 01.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8605/2017.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11072/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7673/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-4911/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)